AREsp 2406730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o precedente invocado não apresenta similitude fática com o caso, o acórdão embargado está fundamentado em precedente específico e a matéria cuja revisão se pretende esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rerreexame do julgado.

Parties
Embargante: Antônio Américo de Brito Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos), por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

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Parties

Antônio Américo de Brito Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de precedente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que obsta revisão de matéria fática
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o precedente invocado não apresenta similitude fática com o caso, o acórdão embargado está fundamentado em precedente específico e a matéria cuja revisão se pretende esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rerreexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos), por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.