AREsp 1862319 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado e as alegações trazidas pelos embargantes exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Decisão Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Vícios Construtivos, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Cerceamento De Defesa +9 more

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Parties

HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e decisão extra petita (arts. 10, 436 e 1.013 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado e as alegações trazidas pelos embargantes exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração