RMS 71831 - ACORDAO

RMS 71831 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), aplicou jurisprudência consolidada de que a mera participação de membros em mais de uma comissão que apura fatos distintos não configura, de plano, parcialidade, e pontuou corretamente que o mandado de segurança exige comprovação imediata de direito líquido e certo; ademais, embargos não se prestam a reexaminar mérito ou a viabilizar prequestionamento constitucional na via especial.

Parties
Impetrante: Paulo Sérgio Marinho Bezerra; Impetrado: Secretário Estadual de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (administrativo) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Imparcialidade Em PAD, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Mandado De Segurança Imparcialidade Em PAD Prequestionamento

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Parties

Paulo Sérgio Marinho Bezerra

Impetrante

Secretário Estadual de Tributos

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (administrativo) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de parcialidade pela participação de membros de uma comissão processante em outra comissão que apura fatos distintos
  3. 3 Reexame de matéria meritória por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), aplicou jurisprudência consolidada de que a mera participação de membros em mais de uma comissão que apura fatos distintos não configura, de plano, parcialidade, e pontuou corretamente que o mandado de segurança exige comprovação imediata de direito líquido e certo; ademais, embargos não se prestam a reexaminar mérito ou a viabilizar prequestionamento constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão precedente que negou a segurança e improveu o agravo interno