AREsp 2192763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a decisão já apreciou e fundamentou as teses relevantes (inclusive sobre prescrição/decadência) e os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, o que é incabível; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a ocorrência de omissão sobre essa matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prescrição E Decadência, Alienação De Cotas Sociais, Título Executivo Extrajudicial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prescrição E Decadência Alienação De Cotas Sociais Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a decisão já apreciou e fundamentou as teses relevantes (inclusive sobre prescrição/decadência) e os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, o que é incabível; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a ocorrência de omissão sobre essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado