AREsp 2502840 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria relevante foi enfrentada pelo acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, e os embargos visam apenas rediscutir questão já decidida, não sendo cabível a via eleita.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação do art. 37 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria relevante foi enfrentada pelo acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, e os embargos visam apenas rediscutir questão já decidida, não sendo cabível a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)