REsp 2041813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão continha fundamentos suficientes (incluindo a ausência de interesse da CEF quanto a parte dos contratos e o consequente desmembramento do polo ativo) que a embargante não impugnou, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual se manteve a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada (manifestou Interesse Na Demanda): Caixa Econômica Federal; Autora/agravante (no Feito Originário): Maria Elizabeth; Autor/agravante (no Feito Originário): Gilberto Francisco; Autor/agravante (no Feito Originário): Fabiano Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Interna (ristj), Remessa À Justiça Federal, Súmula 283/stf, Apólice Ramo 66/68, FCVS, Desmembramento Do Polo Ativo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência Interna (ristj) Remessa À Justiça Federal +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Interessada (manifestou Interesse Na Demanda)

Maria Elizabeth

Autora/agravante (no Feito Originário)

Gilberto Francisco

Autor/agravante (no Feito Originário)

Fabiano Rodrigues

Autor/agravante (no Feito Originário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Competência da 1ª Seção do STJ para julgamento quando houver contrato vinculado à apólice pública e interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 Classificação das apólices como ramo 66 ou 68 e necessidade de comprovação de vinculação ao FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão continha fundamentos suficientes (incluindo a ausência de interesse da CEF quanto a parte dos contratos e o consequente desmembramento do polo ativo) que a embargante não impugnou, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual se manteve a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.