AREsp 2416099 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não ter sido cumprida a determinação para regularização da representação processual, em razão do substabelecimento sem a procuração originária e da juntada tardia desta, evidenciando intento de reexame e caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: FLÁVIA ALVES LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Súmula N.º 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

Case Brief

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Parties

FLÁVIA ALVES LEONEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 ausência de procuração nos autos e substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não ter sido cumprida a determinação para regularização da representação processual, em razão do substabelecimento sem a procuração originária e da juntada tardia desta, evidenciando intento de reexame e caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.