EAREsp 2349366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, tendo corretamente assinalado a não observância do §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do §4º do art. 266 do RISTJ em razão da falta de juntada da cópia integral do acórdão paradigma, de modo que a alegada omissão sobre a aplicabilidade do art. 932 do CPC/2015 não autoriza aclaratórios e a mera discordância com a decisão não enseja embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão, Vícios De Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão Vícios De Decisão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, tendo corretamente assinalado a não observância do §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do §4º do art. 266 do RISTJ em razão da falta de juntada da cópia integral do acórdão paradigma, de modo que a alegada omissão sobre a aplicabilidade do art. 932 do CPC/2015 não autoriza aclaratórios e a mera discordância com a decisão não enseja embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.