REsp 2107210 - DECISAO

REsp 2107210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; a oposição buscava rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, hipótese inadequada ao instrumento dos embargos de declaração, além de que, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo afasta a alegação de omissão. Aplicou-se também o entendimento sobre comunicação da penhora ao juízo da recuperação previsto no parágrafo 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Comunicação De Penhora Ao Juízo Da Recuperação, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à afronta ao art. 805 do CPC/15 e à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria de fundo ou para obter efeitos infringentes
  3. 3 Se a inapetência do recurso ao conhecimento afasta a existência de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; a oposição buscava rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, hipótese inadequada ao instrumento dos embargos de declaração, além de que, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo afasta a alegação de omissão. Aplicou-se também o entendimento sobre comunicação da penhora ao juízo da recuperação previsto no parágrafo 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.