CC 203236 - DECISAO

CC 203236 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegadas omissões configuram tentativa de reexame do mérito, não cabível em embargos declaratórios; além disso, o juízo da recuperação já havia reconhecido que os grãos são bens de capital essenciais, afastando a pretensa omissão.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: ADM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pedido De Efeito Infringente, Competência, Art. 1.022 CPC, Art. 489 §1º CPC
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Pedido De Efeito Infringente +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

ADM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Pretensão de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre bens e interesses da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegadas omissões configuram tentativa de reexame do mérito, não cabível em embargos declaratórios; além disso, o juízo da recuperação já havia reconhecido que os grãos são bens de capital essenciais, afastando a pretensa omissão.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.