AREsp 2540319 - DECISAO

AREsp 2540319 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de ponto facultativo em 08/06/2023 não afasta a necessidade de comprovação documental do feriado/local no ato da interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TDR TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Feriados E Pontos Facultativos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Feriados E Pontos Facultativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TDR TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria STJ/GP 1/2023 reconhecendo ponto facultativo em 08/06/2023 afasta a necessidade de comprovação do ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a ocorrência de feriado ou ponto facultativo local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional para fins processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de ponto facultativo em 08/06/2023 não afasta a necessidade de comprovação documental do feriado/local no ato da interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).