AREsp 2288181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; o embargante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, tendo apresentado tal impugnação apenas no agravo interno, o que está precluso e caracteriza inovação recursal, não havendo, portanto, hipótese de integração ou esclarecimento via art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; o embargante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, tendo apresentado tal impugnação apenas no agravo interno, o que está precluso e caracteriza inovação recursal, não havendo, portanto, hipótese de integração ou esclarecimento via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.