RMS 62769 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: este já abordou expressamente que a licença para capacitação é ato discricionário e que a licença anteriormente concedida era por período determinado, de modo que eventual pedido de nova licença está sujeito ao juízo discricionário da Administração e não gera direito automático à sua concessão.
- Parties
- Embargante: JAQUELINE HASAN BRIZOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Licença Para Capacitação, Servidor Público, Ato Discricionário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAQUELINE HASAN BRIZOLA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Natureza discricionária da concessão de licença para capacitação de servidor público
- 3 Obrigatoriedade da Administração em conceder nova licença para continuação de doutorado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: este já abordou expressamente que a licença para capacitação é ato discricionário e que a licença anteriormente concedida era por período determinado, de modo que eventual pedido de nova licença está sujeito ao juízo discricionário da Administração e não gera direito automático à sua concessão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment