AREsp 2306572 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; os alegados vícios visavam ao reexame do julgado, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação insuficiente do recurso atrai o óbice da Súmula 284/STF; advertiu-se sobre a imposição de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026 CPC/2015).

Parties
Embargante: LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Uso dos embargos para reexame do julgado (vedado)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; os alegados vícios visavam ao reexame do julgado, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação insuficiente do recurso atrai o óbice da Súmula 284/STF; advertiu-se sobre a imposição de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA
  • Comunicar às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015