AREsp 2443020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 1132) segundo a qual o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, tornando desnecessária a prova do efetivo recebimento, e o embargante buscava, na verdade, reformar a decisão já proferida.

Parties
Embargante: PABLO HENRIQUE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicação do Tema 1132/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 1132) segundo a qual o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, tornando desnecessária a prova do efetivo recebimento, e o embargante buscava, na verdade, reformar a decisão já proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.