AREsp 2522019 - DECISAO

AREsp 2522019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; por exigir-se comprovação documental de feriado local/recesso para fins de tempestividade; por entender que Corpus Christi não está declarado como feriado nacional nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; e por ser aplicável a legislação local do tribunal a quo para contagem de prazos, de modo que a insurgência representou mera insatisfação com o resultado e não hipótese de acolhimento de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCIANA DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Multa Por Embargos Protelatórios, Legislação Local Sobre Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Multa Por Embargos Protelatórios Legislação Local Sobre Contagem De Prazo

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Parties

LUCIANA DOS SANTOS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Efeito do feriado de Corpus Christi na contagem de prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de feriado local ou recesso forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; por exigir-se comprovação documental de feriado local/recesso para fins de tempestividade; por entender que Corpus Christi não está declarado como feriado nacional nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; e por ser aplicável a legislação local do tribunal a quo para contagem de prazos, de modo que a insurgência representou mera insatisfação com o resultado e não hipótese de acolhimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC