AREsp 2509074 - ACORDAO

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Não se verificam no acórdão os vícios do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado, as premissas e conclusões são coerentes, não há omissão ou obscuridade, e os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Se a contradição possível de ser sanada por embargos de declaração deve ser interna ao julgado
  3. 3 Impropriedade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não se verificam no acórdão os vícios do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado, as premissas e conclusões são coerentes, não há omissão ou obscuridade, e os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração