AREsp 2415516 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram os vícios do art. 1.022 do NCPC e buscavam rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Condenar JONAS DONIZETTE FERREIRA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RUI TOMAS BARBOSA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.