AREsp 2358677 - ACORDAO

AREsp 2358677 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão, aplicando a Súmula 284 do STF diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos apenas republicaram argumentos já apresentados com o intuito de modificar o julgado, providência vedada nesta via processual, e foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA ADELAIDE LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ADELAIDE LOPES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e previsão de multa no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão, aplicando a Súmula 284 do STF diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos apenas republicaram argumentos já apresentados com o intuito de modificar o julgado, providência vedada nesta via processual, e foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015