AREsp 2036798 - ACORDAO

AREsp 2036798 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal local reconheceu sucumbência recíproca e a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado envolve análise fático-probatória, vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. A alegação de decisão condicional sobre recomposição da reserva matemática não altera esse óbice. Não evidenciou-se, até o momento, caráter manifestamente protelatório dos embargos, de modo que a multa prevista no art. 1.026 do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Sucumbência Recíproca, Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Sucumbência Recíproca Reserva Matemática Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios (artigo 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal local reconheceu sucumbência recíproca e a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado envolve análise fático-probatória, vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. A alegação de decisão condicional sobre recomposição da reserva matemática não altera esse óbice. Não evidenciou-se, até o momento, caráter manifestamente protelatório dos embargos, de modo que a multa prevista no art. 1.026 do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil