AREsp 2206394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; o recurso especial padeceu de deficiência por não indicar dispositivo de lei federal conforme Súmula 284; e a questão relativa à IN 1.766/2017 refere-se a ato infralegal, não abrangido pelo art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Embargante: LANMAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Instrução Normativa, Parcelamento Fiscal, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Instrução Normativa Parcelamento Fiscal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LANMAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF (indicação do dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; o recurso especial padeceu de deficiência por não indicar dispositivo de lei federal conforme Súmula 284; e a questão relativa à IN 1.766/2017 refere-se a ato infralegal, não abrangido pelo art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.