AREsp 2372689 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a questão suscitada configura mero inconformismo e impossibilidade de reforma por embargos, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: DULCE DE JESUS GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

DULCE DE JESUS GUTIERREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Alcance e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a questão suscitada configura mero inconformismo e impossibilidade de reforma por embargos, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.