HC 824387 - ACORDAO

HC 824387 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, não adequada para substituir a apreciação do mérito; ademais, verificou-se fundada suspeita para ingresso forçado na residência com base em conhecimento prévio pela polícia, intenso monitoramento, movimentação característica de tráfico e arremesso de saco, legitimando a diligência.

Parties
Embargante: MARCIO FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Art. 619 Do Código De Processo Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FERREIRA DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Fundada suspeita para ingresso forçado em domicílio em investigação de tráfico de drogas
  3. 3 Cabimento de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, não adequada para substituir a apreciação do mérito; ademais, verificou-se fundada suspeita para ingresso forçado na residência com base em conhecimento prévio pela polícia, intenso monitoramento, movimentação característica de tráfico e arremesso de saco, legitimando a diligência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração