CC 202978 - DECISAO

CC 202978 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão na decisão original quanto ao alcance da liminar, modificando-se a parte dispositiva para que a suspensão liminar dos atos constritivos atinja todas as quatro reclamatórias indicadas (processos n. 0012076-53.2016.5.18.0201; 0011881-34.2017.5.18.0201; 0010769-93.2018.5.18.0201; 0011796-14.2018.5.18.0201) até o julgamento do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; modificada a parte dispositiva; deferida parcialmente a liminar para suspender atos constritivos nas reclamatórias indicadas até o julgamento do incidente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Suspensão De Atos Constritivos, Incidente Processual
Direito Do Trabalho Direito Processual Embargos De Declaração Liminar Suspensão De Atos Constritivos Incidente Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao alcance da liminar em relação a múltiplas reclamatórias trabalhistas
  2. 2 Alcance da tutela provisória (liminar) para suspender atos constritivos promovidos pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Possibilidade de modificação da parte dispositiva por acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão na decisão original quanto ao alcance da liminar, modificando-se a parte dispositiva para que a suspensão liminar dos atos constritivos atinja todas as quatro reclamatórias indicadas (processos n. 0012076-53.2016.5.18.0201; 0011881-34.2017.5.18.0201; 0010769-93.2018.5.18.0201; 0011796-14.2018.5.18.0201) até o julgamento do incidente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; modificada a parte dispositiva; deferida parcialmente a liminar para suspender atos constritivos nas reclamatórias indicadas até o julgamento do incidente.

Orders

  • Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para suspender, até o julgamento deste incidente, o prosseguimento dos atos constritivos, restritivos e alienatórios promovidos pela Justiça trabalhista nas reclamações trabalhistas (processos n. 0012076-53.2016.5.18.0201, 0011881-34.2017.5.18.0201,...
  • Publique-se e intimem-se.