AREsp 2497909 - DECISAO

AREsp 2497909 - DECISAO

Por entender que as razões trazidas pelo embargante demonstraram fundamento suficiente (alegação de divergência jurisprudencial notória), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PRIMO PAMPADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes Divergência Jurisprudencial

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Parties

PRIMO PAMPADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão anterior
  3. 3 Valoração de alegação de divergência jurisprudencial notória no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender que as razões trazidas pelo embargante demonstraram fundamento suficiente (alegação de divergência jurisprudencial notória), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada