EAREsp 1225660 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado inadequadamente; aplicou-se a Súmula nº 315/STJ em razão de os acórdãos comparados não terem apreciado de forma equivalente a tese do recurso especial, e o aresto embargado não conheceu do recurso por incidência de óbices (Súmulas nº 283/STF e nº 13/STJ).

Parties
Embargante: DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Intuito Infringente

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Parties

DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Presença de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado inadequadamente; aplicou-se a Súmula nº 315/STJ em razão de os acórdãos comparados não terem apreciado de forma equivalente a tese do recurso especial, e o aresto embargado não conheceu do recurso por incidência de óbices (Súmulas nº 283/STF e nº 13/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.