AREsp 2513402 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP que autorizem embargos de declaração
2. 2 Possibilidade de inadmissão do recurso especial quando a insurgência contraria jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)
3. 3 Necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer dos vícios do art. 619 do CPP e não demonstraram impugnação adequada e suficiente de um dos fundamentos que sustentou a inadmissão do recurso especial na origem; o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso ao concluir que a insurgência buscava mera rediscussão de matéria já pacificada pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.