REsp 2078488 - ACORDAO

REsp 2078488 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao reconhecer a legitimidade da parte exequente com fundamento no RE 573.232 e na ausência de limitação subjetiva no título executivo, e concluiu que a Súmula 7 do STJ é inaplicável ao caso; o mero inconformismo não autoriza acolhimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Limitação Subjetiva, Ação Coletiva, Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Limitação Subjetiva Ação Coletiva Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

SINDICATO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Legitimidade da parte exequente em ação coletiva diante da ausência de limitação subjetiva no título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao reconhecer a legitimidade da parte exequente com fundamento no RE 573.232 e na ausência de limitação subjetiva no título executivo, e concluiu que a Súmula 7 do STJ é inaplicável ao caso; o mero inconformismo não autoriza acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.