AREsp 2021851 - ACORDAO

AREsp 2021851 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, decidindo-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível apenas pelo não conhecimento do agravo interno sem a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e que a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo, portanto, inviável a majoração de honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: FABIANO VANZUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 1º E 11, Omissão, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 1º E 11, Do Cpc) Omissão Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO VANZUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Finalidade e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, decidindo-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível apenas pelo não conhecimento do agravo interno sem a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e que a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo, portanto, inviável a majoração de honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto