AREsp 2465021 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada divergência configura mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes, com advertência sobre as consequências de oposição reiterada de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Recursos Protelatórios
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Contradição Interna Omissão Obscuridade Recursos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Se a alegada contradição é interna ao julgado ou mera rediscussão de matéria
  3. 3 Aplicação de consectários por oposição de embargos manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada divergência configura mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes, com advertência sobre as consequências de oposição reiterada de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.