AREsp 2256471 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios têm intuito infringente de reformar o julgado e não destinam-se ao reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Parties
Embargante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. (outro nome: RESTOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Multa Processual, Autonomia Da Vontade / Pacta Sunt Servanda (lei De Locações)
Processo Civil Direito Imobiliário (locações) Embargos De Declaração Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Multa Processual Autonomia Da Vontade / Pacta Sunt Servanda (lei De Locações)

Case Brief

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Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. (outro nome: RESTOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que autorize embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios têm intuito infringente de reformar o julgado e não destinam-se ao reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC