AREsp 2402449 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial, limitando‑se a manifestar inconformismo e a tentar rediscutir matéria já decidida, o que torna inadequada a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para integrar o julgado versus rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial, limitando‑se a manifestar inconformismo e a tentar rediscutir matéria já decidida, o que torna inadequada a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.