AREsp 2264965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, sendo tal impugnação apresentada apenas em agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal, e o acórdão possui fundamentos claros e suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, sendo tal impugnação apresentada apenas em agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal, e o acórdão possui fundamentos claros e suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração