AREsp 2355323 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a parte pretende rediscutir matéria já apreciada e modificar o provimento anterior, o que é inadequado na via dos declaratórios; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (integração ao PCC e objetivos delituosos da organização), não admitindo reexame fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Fundamentação, Súmula 568/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Fundamentação Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Valoração da conduta social e das consequências do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a parte pretende rediscutir matéria já apreciada e modificar o provimento anterior, o que é inadequado na via dos declaratórios; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (integração ao PCC e objetivos delituosos da organização), não admitindo reexame fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão de fls. 4649/4654 que desproveu o agravo regimental e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.