HC 839268 - ACORDAO

HC 839268 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao estabelecer que, na hipótese, não é dado às guardas municipais proceder à revista pessoal, devendo acionar os órgãos policiais nos termos do art. 244 do CPP, e embargos não se prestam para rediscutir o mérito (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Abordagem Por Guardas Municipais, Competência Das Guardas Municipais, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Abordagem Por Guardas Municipais Competência Das Guardas Municipais Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Competência de guardas municipais para realizar revista pessoal
  3. 3 Utilização inadequada de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao estabelecer que, na hipótese, não é dado às guardas municipais proceder à revista pessoal, devendo acionar os órgãos policiais nos termos do art. 244 do CPP, e embargos não se prestam para rediscutir o mérito (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.