AREsp 2270429 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; houve mera irresignação e reiteração de argumentos de mérito, sendo necessário, para afastar o óbice da Súmula n. 7, a apresentação de argumentos objetivos que mostrem a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BENESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BENESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; houve mera irresignação e reiteração de argumentos de mérito, sendo necessário, para afastar o óbice da Súmula n. 7, a apresentação de argumentos objetivos que mostrem a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados