REsp 2063028 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à intimação pessoal do defensor dativo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental interposto por GUILHERME BRITO CAVALCANTI; contudo, conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não atacou especificamente os fundamentos do decisum agravado (aplicação da Súmula n. 182/STJ), e manteve-se a conclusão de que houve fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais nos termos analisados.

Parties
Embargante / Réu: GUILHERME BRITO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Penas Base, Honorários Do Defensor Dativo, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Penas Base Honorários Do Defensor Dativo +1 more

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Parties

GUILHERME BRITO CAVALCANTI

Embargante / Réu

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em razão da intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 Omissão no acórdão embargado quanto à intimação pessoal e consequente intempestividade declarada
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à intimação pessoal do defensor dativo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental interposto por GUILHERME BRITO CAVALCANTI; contudo, conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não atacou especificamente os fundamentos do decisum agravado (aplicação da Súmula n. 182/STJ), e manteve-se a conclusão de que houve fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais nos termos analisados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo regimental interposto por GUILHERME BRITO CAVALCANTI