AREsp 2495072 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria objeto do aclaratório (incidência dos encargos moratórios) foi expressamente abordada no acórdão, o qual adotou o entendimento da jurisprudência do STJ de que os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os aclaratórios visavam, na verdade, ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Encargos Moratórios, Excesso De Execução, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Encargos Moratórios Excesso De Execução Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade para cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência dos encargos moratórios: até o ajuizamento da ação ou até o efetivo pagamento
  3. 3 Possibilidade de alegação de matéria de ordem pública por petição simples (excesso de execução)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria objeto do aclaratório (incidência dos encargos moratórios) foi expressamente abordada no acórdão, o qual adotou o entendimento da jurisprudência do STJ de que os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os aclaratórios visavam, na verdade, ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.