AREsp 2249006 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as razões trazidas pelos embargantes configuram mero inconformismo e intento de rediscussão da matéria, providência vedada aos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: DRESCON MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DRESCON MINERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as razões trazidas pelos embargantes configuram mero inconformismo e intento de rediscussão da matéria, providência vedada aos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno