AREsp 2349788 - ACORDAO

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Aplicaram-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para avaliar os embargos. Verificou-se que o acórdão combatido estava suficientemente fundamentado e que os embargantes buscavam, sob a alegação de omissão, reexame de argumentos, o que não é objeto dos embargos de declaração; ademais, a ausência de impugnação a fundamento autônomo e a argumentação genérica/dissociada justificaram a manutenção do não conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de ausência de impugnação a fundamento autônomo e argumentação genérica/dissociada

Ratio Decidendi

Aplicaram-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para avaliar os embargos. Verificou-se que o acórdão combatido estava suficientemente fundamentado e que os embargantes buscavam, sob a alegação de omissão, reexame de argumentos, o que não é objeto dos embargos de declaração; ademais, a ausência de impugnação a fundamento autônomo e a argumentação genérica/dissociada justificaram a manutenção do não conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.