REsp 2031624 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou fundamentadamente todas as questões suscitadas e consignou que os comprovantes de pagamento apresentados não traziam a indicação numérica do código de barras que possibilitasse vinculá-los às guias de recolhimento, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visam ao rejulgamento da causa, estando fora do cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à intimação para corrigir erro no preparo
  2. 2 Possibilidade de esclarecimentos ao Setor de Custas do STJ
  3. 3 Regularidade do preparo recursal diante de comprovantes sem indicação numérica do código de barras

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou fundamentadamente todas as questões suscitadas e consignou que os comprovantes de pagamento apresentados não traziam a indicação numérica do código de barras que possibilitasse vinculá-los às guias de recolhimento, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visam ao rejulgamento da causa, estando fora do cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.