AREsp 1921698 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara, tendo corretamente aplicado a jurisprudência e a Súmula 187/STJ ao considerar caracterizada a deserção em razão do preenchimento equivocado da guia de preparo e da inércia dos agravantes após a oportunidade de saneamento, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Irregularidade No Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Irregularidade No Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na hipótese (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e deserção por preenchimento errado da guia de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara, tendo corretamente aplicado a jurisprudência e a Súmula 187/STJ ao considerar caracterizada a deserção em razão do preenchimento equivocado da guia de preparo e da inércia dos agravantes após a oportunidade de saneamento, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.