REsp 1864544 - ACORDAO

REsp 1864544 - ACORDAO

Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e fundamentada, o que é vedado nessa via recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contradição, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Contradição Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contradição interna entre fundamentação e conclusão como vício apto a anular o julgado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e fundamentada, o que é vedado nessa via recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração