AREsp 2142879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo, o que viola os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mera Insatisfação Processual
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.023 do CPC/2015 quanto à necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de indicação desses vícios implica não conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo, o que viola os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração