HC 836678 - ACORDAO

HC 836678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo do embargante com o resultado, não havendo omissão a ser suprida, e por a matéria demandar reanálise fático-probatória incompatível com embargos de declaração.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO ROSSI FLAUSINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO ROSSI FLAUSINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade e falta de prova
  3. 3 Cabimento do agravo regimental e necessidade de apresentar novos argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo do embargante com o resultado, não havendo omissão a ser suprida, e por a matéria demandar reanálise fático-probatória incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.