AREsp 2255749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada; ausente o prequestionamento das matérias suscitadas, aplica-se a Súmula 211/STJ; e não são cabíveis, na hipótese, as multas pleiteadas (§4º do art.1.021 e litigância de má-fé), por não se evidenciar a manifesta inadmissibilidade do recurso nem condutas típicas do art.80, sendo, contudo, advertida a possibilidade de aplicação do art.1.026 em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: APARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021 §4º CPC, Embargos Protelatórios, Art. 1.026 CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Multa Por Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

APARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada; ausente o prequestionamento das matérias suscitadas, aplica-se a Súmula 211/STJ; e não são cabíveis, na hipótese, as multas pleiteadas (§4º do art.1.021 e litigância de má-fé), por não se evidenciar a manifesta inadmissibilidade do recurso nem condutas típicas do art.80, sendo, contudo, advertida a possibilidade de aplicação do art.1.026 em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC nesta hipótese.