AREsp 2153569 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. A leitura do recurso especial demonstra que não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal violado, notadamente o inciso do art. 921 do CPC, e as razões dessa alegação, de modo que não se configura omissão a ser sanada. Ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o recurso teve provimento negado.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso negado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (art. 921 do CPC)

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. A leitura do recurso especial demonstra que não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal violado, notadamente o inciso do art. 921 do CPC, e as razões dessa alegação, de modo que não se configura omissão a ser sanada. Ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o recurso teve provimento negado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso negado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao recurso.