RMS 71242 - ACORDAO

RMS 71242 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica às razões da decisão recorrida (Súmula 182/STJ); e a denegação do mandado de segurança manteve-se por ausência de demonstração de direito líquido e certo e pela incidência da Súmula 267/STJ, sendo que os embargos não são meio próprio para reformar o julgado.

Parties
Embargante: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno e que negou o mandado de segurança.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Súmula Nº 267/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Súmula Nº 267/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula nº 267/STJ por ato jurisdicional passível de recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica às razões da decisão recorrida (Súmula 182/STJ); e a denegação do mandado de segurança manteve-se por ausência de demonstração de direito líquido e certo e pela incidência da Súmula 267/STJ, sendo que os embargos não são meio próprio para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno e que negou o mandado de segurança.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.