AREsp 1918912 - ACORDAO

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Não se verificam vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC quanto à admissibilidade do agravo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Aplicou Súmula 182/stj Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Aplicou Súmula 182/stj Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC quanto à admissibilidade do agravo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.