AREsp 2032660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem sido demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado deixou clara a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, e os embargos configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: IJAIR ANTONIO MACHADO DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Agravo Interno, Mero Inconformismo
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Agravo Interno Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IJAIR ANTONIO MACHADO DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração foram usados indevidamente para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem sido demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado deixou clara a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, e os embargos configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.